Consulta Pública do Banco Central para Regulamentar o Mercado de Ativos Virtuais no Brasil
O Banco Central anunciou uma consulta pública visando colher subsídios para avançar na regulamentação do mercado de prestação de serviços de ativos virtuais, conhecidos como criptoativos, no Brasil. Nesta quinta-feira, 14 de dezembro de 2023, a instituição revelou detalhes sobre a iniciativa, destacando a importância da participação da comunidade no processo regulatório.
O Que Diz o Banco Central?
De acordo com as informações divulgadas, o questionário da consulta é estruturado em oito blocos temáticos, abordando aspectos cruciais do mercado de ativos virtuais. Estes incluem:
- Segregação Patrimonial e Gestão de Riscos
- Atividades Desenvolvidas e Ativos Virtuais Negociados
- Contratação de Serviços Essenciais
- Regras de Governança e Conduta
- Segurança Cibernética
- Prestação de Informações e Proteção dos Clientes
- Regras de Transição
- Manifestações Gerais
Esses tópicos refletem a abrangência da regulamentação proposta, mostrando a preocupação do Banco Central em garantir a segurança, transparência e eficiência no mercado de ativos virtuais.
Prazo e Forma de Contribuição
A consulta pública permanecerá aberta para receber contribuições até o dia 31 de janeiro de 2024. Os interessados podem participar por meio do formulário disponível no site do Banco Central do Brasil. A instituição destaca que todas as contribuições estarão acessíveis ao público na mesma página, promovendo a transparência e a participação ampla.
Contexto Legal
O Banco Central ressalta que a elaboração dessas regulamentações é respaldada pela competência conferida pela Lei nº 14.478/2022 e pelo Decreto nº 11.563/2023. Isso demonstra a seriedade e a legalidade do processo em andamento.
Conclusão
A iniciativa do Banco Central em abrir uma consulta pública para regulamentar o mercado de ativos virtuais representa um passo significativo na adaptação do sistema financeiro brasileiro às inovações tecnológicas. A participação da comunidade nesse processo é crucial para garantir que as regulamentações sejam equilibradas, promovam a inovação e protejam os interesses dos usuários.
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